Decretos

DECRETO Nº.20.259, DE 14/12/2009.

APROVA O REGULAMENTO DO

SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE

DESEMPENHO PARA OS FINS DE

PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS

SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO E

ESTÁVEL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE

ÁGUA E ESGOTO DE ARACRUZ – ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NOS TERMOS DA LEI

Nº 3.238/2009, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

DECRETA:

Art. 1º  Fica aprovado o regulamento do sistema de avaliação de desempenho para os fins  de    progressão funcional dos servidores do quadro efetivo e estável do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Aracruz-ES, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de dezembro de 2009.

ADEMAR COUTINHO DEVENS

PREFEITO MUNICIPAL