Legislação (Categorias)

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Documentos

pdf Lei Municipal Nº 4378/2021

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Regulamenta o parcelamento do crédito tributário e não tributário no município de Aracruz-ES.

pdf Lei Municipal Nº 4301/2020

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Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz a conceder isenção da tarifa de água e esgoto nos meses de abril e maio de 2020 aos usuários que menciona em decorrência dos efeitos econômicos do COVID-19.

pdf Lei Municipal Nº 4097/2016

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Institui a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico, como instrumento da política municipal de saneamento básico do município de Aracruz-ES e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 3943/2015

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Institui a nova estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do município de Aracruz, e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 3939/2015

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Dispõe sobre a estruturação do novo plano de classificação de cargos, vencimentos e carreira do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - ES e institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.

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Aracruz - CEP 29.194-017

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Segunda a Sexta: 07h às 17h (Por telefone)
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Setor de Protocolo:
Segunda a Sexta - 08h às 11h e 13h às 17h